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Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SEMPI/MCTI nº 6.083, de 4 de julho de 2022, a qual alterou o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23/10/1991, na Lei nº 13.969, de 26/12/2019 e no Decreto nº 10.356, de 20/05/2020.

Na última quarta-feira (29/06/2022) foi promulgado o Decreto nº 11.109 que fortalece o acordo firmado entre Brasil e Singapura para evitar a dupla tributação e fixar competência tributária em relação aos rendimentos auferidos em cada país contratante, a fim de melhorar a segurança jurídica e os negócios entre os Estados.

A Receita Federal publicou em 21 de junho de 2022, as medidas sobre a DCTFWeb entregue fora do prazo.

Foi publicada no Diário Oficial da União em 23/06/2022 (Edição Extra), a Lei Complementar nº 194/2022, que altera a Lei nº 5.172/1966 e a Lei Complementar nº 87/1.996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo de transmissão da ECD e ECF para os dias 30/06/22 e 31/08/22, respectivamente.

Majoração da alíquota CSLL para as instituições financeiras a partir de 1° de agosto

O prazo para realizar a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) está se aproximando: até o dia 31 de maio, as empresas devem declarar suas informações contábeis detalhadas à Receita Federal.

Nesta quarta-feira (20/04/2022) foi realizada reunião entre os representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI para apresentar a liberação do sistema de preenchimento do formulário das informações sobre as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Os contribuintes terão até 31 de maio para realizar a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022

A nova ampliação da isenção do Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis entrou em vigor em 17/03/22 e foi adicionada por meio da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2070, substituindo a última IN nesse assunto nº 599 de 2005.

Com a publicação no Diário Oficial da União, em 16/03/22, o Governo Federal por meio do Decreto nº 10.997/2022, alterou o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Foi publicado, em 12/03/22, o Decreto nº 66.559/2022 que regulamenta as alterações do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) implementadas pela Lei nº 17.470/2021. As alterações propostas referem-se ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações destinadas ao consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 10/03/22, a Lei nº 14.311 que alterou a Lei nº 14.151/2021 para disciplinar sobre o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.

A Receita Federal publicou Instrução Normativa com novidades para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022.

A aprovação tem como objetivo estimular o crescente modelo de trabalho remoto, com os chamados nômades digitais, e contribuir para o desenvolvimento da economia interna.

Neste início de 2022, o Conselho da OCDE decidiu iniciar discussões sobre adesão com o Brasil