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Nesta quarta-feira (20/04/2022) foi realizada reunião entre os representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI para apresentar a liberação do sistema de preenchimento do formulário das informações sobre as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Os contribuintes terão até 31 de maio para realizar a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022

A nova ampliação da isenção do Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis entrou em vigor em 17/03/22 e foi adicionada por meio da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2070, substituindo a última IN nesse assunto nº 599 de 2005.

Com a publicação no Diário Oficial da União, em 16/03/22, o Governo Federal por meio do Decreto nº 10.997/2022, alterou o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Foi publicado, em 12/03/22, o Decreto nº 66.559/2022 que regulamenta as alterações do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) implementadas pela Lei nº 17.470/2021. As alterações propostas referem-se ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações destinadas ao consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 10/03/22, a Lei nº 14.311 que alterou a Lei nº 14.151/2021 para disciplinar sobre o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.

A Receita Federal publicou Instrução Normativa com novidades para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022.

A aprovação tem como objetivo estimular o crescente modelo de trabalho remoto, com os chamados nômades digitais, e contribuir para o desenvolvimento da economia interna.

Neste início de 2022, o Conselho da OCDE decidiu iniciar discussões sobre adesão com o Brasil

A Portaria Interministerial MTP/ME nº 12 de 2022 determina o reajuste da Previdência Social. Confira mais detalhes.

A Lei Complementar nº 190 dispõe sobre o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto

A Solução de Consulta n° 214/2021 esclarece as disposições para a tributação das criptomoedas no Brasil.

As empresas podem se aproveitar da dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (JSCP) para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL

Os contribuintes têm até 31/12/21 para solicitar a restituição dos créditos tributários referentes ao ano-calendário de 2016

Confira o andamento das negociações de reforma tributária global que visa limitar a otimização fiscal das grandes multinacionais e a rivalidade dos países por seus impostos.

O FAP corresponde a indicações relativas à saúde e segurança no trabalho e permite a flexibilização da tributação coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – redução ou majoração das alíquotas.