Percentual de reajuste dos benefícios
Publicada em 20 de janeiro, a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12 de 2022 determina o reajuste de 10,16% aos benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Salário de benefício e salário de contribuição (mínimo e máximo)
A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) nem superiores a R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
Tabela progressiva para desconto das contribuições dos segurados
A tabela atualizada de contribuição dos segurados empregado, o empregado doméstico e trabalhador avulso, demonstra que a partir de 1º de janeiro de 2022 o cálculo deverá ser feito sob as seguintes bases:
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Multas pelo descumprimento de obrigações legais
Foram atualizadas as multas pelos descumprimentos das seguintes obrigações:
- indicadas no Regulamento da Previdência Social (RPS);
- o valor do ativo quanto a incorporação por parte da empresa;
- quanto ao crime de sonegação de contribuição previdenciária;
- a pensão nos casos específicos de hanseníase, e;
- o valor da diária paga quanto ao deslocamento do segurado ou dependente no exame médico-pericial, no local diverso a sua residência.
Vale ressaltar que as multas indicadas na RPS possuem o valor mínimo de R$ 385,01 (trezentos e oitenta e cinco reais e um centavo) e máximo de R$ 427.820,04 (quatrocentos e vinte e sete mil oitocentos e vinte reais e quatro centavos), conforme dispositivo infringido.
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