Insights

A Portaria nº 410/2024, publicada em 15/04/2024, que entrará em vigor em 01/06/2024, institui o Portal de Serviços da Receita Federal, por meio do qual poderão ser acessados todos os serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive aqueles cuja gestão seja realizada de forma compartilhada com outros órgãos públicos.

A Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada em 03/04/2024, dispõe sobre a adesão à autorregularização de débitos tributários vencidos até o dia 29/12/2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art.30 da Lei nº 12.973/2014, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.789/2023, desde que não tenham sido objeto de lançamento.

Em uma decisão recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão que determinou a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.

A Receita Federal anunciou nesta semana o lançamento do Litígio Zero 2024 por meio do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024.

A Receita Federal anunciou nesta semana o lançamento do Litígio Zero 2024 por meio do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024.

Foi publicado no DOU de 07/03/2024, a Instrução Normativa - IN RFB n° 2.179/2024, cujo objetivo foi consolidar as normas sobre o Regime Especial de Tributação (RET), aplicável para as empresas no segmento de incorporações imobiliárias.

A Lei n° 14.754/2023 introduziu nova sistemática de tributação de ativos estrangeiros detidos por residentes fiscais no país, mais especificamente aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

Na última quarta-feira (06/03), o Ministério da Fazenda, em conjunto com a Receita Federal do Brasil, realizou uma coletiva de imprensa para anunciar as novas regras da Declaração de Imposto de Renda 2023-2024

A Receita Federal do Brasil ainda realizará coletiva de imprensa para anunciar novas regras da declaração. A Receita Federal do Brasil (RFB) realizou hoje (6/3), às 11h, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2024.

Foi publicada em 28 de fevereiro de 2024 a Medida Provisória 1.208 que revoga trechos da Medida Provisória 1.202 referente a reoperação da folha de pagamento de 17 (dezessete) setores da economia.

O prazo para preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios relativos ao primeiro semestre de 2024 foi prorrogado para o dia 08 de março de 2024.

O FGTS passa a ser gerenciado a partir de 01 de março de 2024 pelo sistema do FGTS Digital com integração com as informações do eSocial. Os sistemas da Caixa Econômica Federal não serão mais válidos para envio das informações.

Em atendimento a Portaria MCTI nº 6.536/2022, que estabelece os procedimentos para a análise das informações prestadas por meio do Formulário para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica

Gostaríamos de informar que a partir de 15 de fevereiro de 2024, o acesso ao sistema para a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior do ano de 2024, relativo ao ano-base 2023, está disponível por meio do portal eletrônico

O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será composto por duas seções, sendo a primeira com base em dados extraídos do eSocial e, a segunda, considerando informações complementares que devem ser prestadas pelos empregadores no Portal Emprega Brasil.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) anunciou a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o lançamento do programa Acordo Paulista, destinado a contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa.