Justiça de SP exclui IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
TAX ALERTJustiça de SP decide excluir IBS e CBS da base de cálculo do ICMS, reforçando debates sobre a reforma tributária e os impactos na apuração de tributos pelas empresas.
Foi publicada em 28 de fevereiro de 2024 a Medida Provisória 1.208 que revoga trechos da Medida Provisória 1.202 referente a reoneração da folha de pagamento de 17 (dezessete) setores da economia.
A revogação envolve a parte que tratava sobre a reoneração da folha de pagamento de forma progressiva a partir de abril de 2024. Desta forma, por enquanto está mantida a desoneração da folha de pagamento com base na Lei nº 12.546/2011.
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