Receita Federal prorroga inscrição no CNPJ para pessoas físicas
Tax AlertReceita prorroga para 2027 exigência de CNPJ para pessoas físicas que emitem notas, no contexto da reforma tributária.
Foi publicada em 28 de fevereiro de 2024 a Medida Provisória 1.208 que revoga trechos da Medida Provisória 1.202 referente a reoneração da folha de pagamento de 17 (dezessete) setores da economia.
A revogação envolve a parte que tratava sobre a reoneração da folha de pagamento de forma progressiva a partir de abril de 2024. Desta forma, por enquanto está mantida a desoneração da folha de pagamento com base na Lei nº 12.546/2011.
Entenda os impactos da sanção da nova lei ao seu negócio.
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15 jun. 2026