Trabalhista e previdenciário

Revogado trecho da Medida Provisória 1.202 sobre a desoneração da folha de pagamento

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Foi publicada em 28 de fevereiro de 2024 a Medida Provisória 1.208 que revoga trechos da Medida Provisória 1.202 referente a reoneração da folha de pagamento de 17 (dezessete) setores da economia.

A revogação envolve a parte que tratava sobre a reoneração da folha de pagamento de forma progressiva a partir de abril de 2024. Desta forma, por enquanto está mantida a desoneração da folha de pagamento com base na Lei nº 12.546/2011.

Entenda os impactos da sanção da nova lei ao seu negócio.

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