Declaração de capitais brasileiros no exterior 2024 (ano-base 2023)

A declaração anual deve ser finalizada até às 18h00 do dia 5 de abril de 2024.

Adicionalmente, há a exigência de declarações trimestrais para aqueles com ativos no exterior superiores a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), nos seguintes períodos:

• Para a data-base de 31 de março de 2024: de 30 de abril a 5 de junho de 2024;
• Para a data-base de 30 de junho de 2024: de 31 de julho a 5 de setembro de 2024;
• Para a data-base de 30 de setembro de 2024: de 31 de outubro a 5 de dezembro de 2024.

As informações a serem declaradas englobam uma vasta gama de ativos detidos no exterior, tais como:

• Créditos comerciais;
• Depósitos no exterior;
• Derivativos;
• Empréstimos e leasing financeiro;
• Participações Societárias;
• Títulos de dívida;
• BDR – Brazilian Depositary Receipts;
• Investimentos em American Depositary Receipts (ADRs) de empresas brasileiras;
• Bens imóveis e demais ativos financeiros externos, incluindo dividendos a receber.

O Banco Central do Brasil aplica penalidades variadas em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à DCBE, detalhadas como segue:

• Atraso na entrega: multa de 1% do valor sujeito à declaração, limitada a R$ 25.000,00. Para atrasos de até 30 dias, a multa é reduzida para 10% desse valor, e para atrasos de 31 a 60 dias, a redução é de 50%;
• Informações incorretas ou incompletas: multa de 2% sobre o valor declarado, até o limite de R$ 50.000,00;
• Falta de registro ou apresentação de declaração, ou não fornecimento de documentação comprobatória: multa de 5% sobre o valor, com um teto de R$ 125.000,00;
• Declaração de informações falsas: multa de 10% sobre o valor declarado, podendo chegar a até R$ 250.000,00.