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O Governo Federal publicou nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) nº 1.185, a qual dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos.
Em 29 de novembro de 2023 o senado aprovou o projeto de Lei que trata da tributação dos Fundos Exclusivos e dos Ativos Financeiros no Exterior (offshores) de pessoas físicas residentes no Brasil. O texto segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei 334/2023 sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia teve o veto integral pelo Presidente da República, com publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 23/11/2023.
Foi publicada na edição do dia 18 de outubro de 2023 no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 368/2023, que instituiu o Programa de Reforma Tributária do Consumo “Programa RTC”. A Portaria propõe a elaboração de modelo e soluções para operacionalização e implantação da reforma tributária do consumo de que trata a PEC 45/19, atualmente em análise no Senado Federal.
Em nova decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) findou a análise de repercussão geral acerca do momento de aplicação da modulação de efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
A Secretaria de Inspeção do Trabalho estendeu o prazo de implementação do FGTS Digital para 01/03/2024 em resposta a pedidos de mais tempo por parte de diversas instituições patronais, visando realizar testes e ajustes internos.
O governo federal divulgou o Decreto nº 11.732/2023, o qual introduz modificações nas disposições relativas aos incentivos fiscais concedidos às empresas que adquirem leite não processado. Essa iniciativa visa fortalecer a competitividade da indústria leiteira nacional e reduzir o estímulo às importações de produtos lácteos.
O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 8 de novembro, em dois turnos de votação, a PEC 45, que apresenta a proposta de Reforma Tributária, com 53 votos a favor e 24 contra. O texto, que já havia passado por apreciação dos deputados e propõe a implementação do IVA no Brasil, sofreu alterações propostas pelo relator Eduardo Braga.
O Convênio ICMS nº 174/2023, o qual dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, trouxe as diretrizes para o repasse dos créditos do ICMS, publicado em 1º de novembro de 2023 no Diário Oficial da União pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Após intensas discussões, a Receita Federal do Brasil (RFB) promulgou a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023 em 29 de setembro de 2023, estabelecendo as novas regras de Preços de Transferência no Brasil.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última semana, projeto de lei objetivando alterar as regras para taxação altera a tributação dos ativos financeiros no exterior pertencentes a pessoas físicas residentes no Brasil.
O Governo Federal publicou nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) nº 1.185, a qual dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos.
O Governo Federal publicou ontem (28) a Medida Provisória nº 1.184, a qual tem o objetivo de dar o mesmo tratamento tributário dos fundos abertos aos fundos de investimentos fechados no país
Por meio da Portaria SEXEC/MCTI Nº 7.269, de 27 de julho de 2023, publicada no DOU de 28 de julho de 2023, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) prorrogou o prazo de envio das informações relacionadas à Lei do Bem
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) prorrogou o prazo de envio das informações relacionadas à Lei do Bem – FORMP&D – para 30 de setembro de 2023.
O governo federal publicou na última semana o calendário com previsão de implementação do FGTS digital, que deve ocorrer da seguinte forma