Autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB

A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.

1) Tributos que podem ser incluídos na autorregularização incentivada

1. que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e
2. constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. (Condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica).
   

2) Formas de liquidação do débito tributário

Os débitos poderão ser liquidados com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos juros de mora, mediante pagamento:

1. à vista de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dívida consolidada a título de entrada; e
2. do valor restante em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas.
   

Neste caso, a dívida será consolidada na data do requerimento.

3) Utilização de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL

Referida Instrução Normativa permite para fins de liquidação do débito, a utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Vejamos:

1. de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada; e
2. de créditos de precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros, observado o disposto no § 11 do art. 100 da Constituição Federal, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, observado o disposto em ato específico da RFB.
   

        3.1) Regras para utilização do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL

A utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, desde que apurados e declarados à RFB no período estabelecido pela legislação tributária aplicável, independentemente do ramo de atividade de seu titular, poderá ser feita:

1. pelo sujeito passivo responsável ou corresponsável pelo crédito tributário;
2. pela pessoa jurídica controladora da pessoa jurídica a que se refere o inciso I ou que por esta seja controlada, direta ou indiretamente; ou
3. por sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica a que se refere o inciso I.
   

Lembrando que deverão ser utilizados primeiramente os créditos próprios.

O valor do crédito será determinado:

1. mediante aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal, das alíquotas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ previstas no art. 3º da Lei nº 9.249/1995; e
2. mediante aplicação, sobre o montante da base de cálculo negativa da CSLL, das alíquotas previstas no art. 3º da Lei nº 7.689/1988.

As alíquotas acima, para fins de utilização de créditos do responsável tributário ou corresponsável pelo débito e de empresas controladora e controlada, serão determinadas com base na atividade desempenhada pela pessoa jurídica em cuja escrituração fiscal estiver registrado o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa.

Os créditos utilizados não poderão ser utilizados em qualquer forma de compensação, a qualquer tempo, salvo em caso de rescisão do parcelamento de que trata a Instrução Normativa.

Considera-se controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.

Na hipótese de utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, os débitos serão extintos sob condição resolutória da ulterior homologação pela RFB.

Os créditos utilizados serão confirmados após a aferição da existência de montantes:

1. não utilizados na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL; e
2. suficientes para atender à amortização solicitada.
   

O prazo para a homologação pela RFB dos créditos utilizados será de 5 (cinco) anos, contado da data do requerimento, sob pena de homologação tácita. No caso de indeferimento da utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, no todo ou em parte, o sujeito passivo poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação:

1. efetuar o pagamento à vista do saldo devedor amortizado indevidamente com créditos não reconhecidos, acrescido de juros de mora; ou
2. apresentar recurso contra o indeferimento, que obedecerá ao rito estabelecido nos arts. 56 a 59 da Lei nº 9.784/1999. (Este recurso suspende a cobrança do saldo devedor amortizado até que seja proferida decisão administrativa definitiva).
   

Caso o indeferimento decorra da utilização de créditos para os quais houve, em auto de infração, glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, o sujeito passivo deverá instruir o recurso com a cópia da impugnação apresentada no processo administrativo do auto de infração, a fim de suspender a cobrança dos débitos indicados para amortização com os créditos indeferidos, até o julgamento definitivo do auto de infração.

No caso de parcelamento ativo, enquanto o recurso estiver pendente de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar a pagar as prestações devidas, em conformidade com o valor originalmente apurado. Caso a decisão definitiva seja total ou parcialmente desfavorável ao sujeito passivo, o saldo devedor indevidamente amortizado será recalculado e o sujeito passivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da intimação da decisão, para pagar a totalidade do valor apurado, sob pena de rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança.

4) Prazo e formalização do requerimento

        4.1) Prazo:

O contribuinte deverá formalizar requerimento no período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024.

        4.2) Formalização

O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”. Neste requerimento deverão constar:

1. a indicação dos créditos tributários objeto da autorregularização requerida;
2. o valor da entrada;
3. o número das prestações pretendidas, se for o caso;
4. os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, por detentor do crédito, se for o caso;
5. a identificação do crédito líquido e certo, nos termos do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, se for o caso; e
6. o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf que comprove o pagamento da integralidade da dívida ou da 1ª (primeira) prestação, conforme o caso, com o código de receita 6070.

Salientamos que durante a análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa para os fins do disposto no art. 206 da Lei 5.172/1966.

Note-se que este requerimento implica:

1. confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105/2015; e
2. aceitação expressa pelo sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, de que todas as comunicações e notificações a ele dirigidas, relativas à regularização dos créditos tributários, serão enviadas por meio do e-CAC.

        4.3) Deferimento

O deferimento do requerimento de adesão fica condicionado ao pagamento tempestivo do valor da entrada mencionada acima. Não produzirá efeito o requerimento de adesão sem a comprovação do pagamento.

Deferido o parcelamento, ficam suspensos a exigibilidade do crédito e os efeitos do registro do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
Em caso de indeferimento do requerimento, o contribuinte poderá apresentar recurso administrativo, o qual será submetido ao rito estabelecido nos arts. 56 a 59 da Lei nº 9.784/1999.

5) Regras do Parcelamento

        5.1) Valores do parcelamento

Na hipótese de celebração do parcelamento, o valor de cada prestação será obtido mediante divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas informado no requerimento, observados os limites mínimos de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de devedor pessoa física; e R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de devedor pessoa jurídica.

O valor de cada prestação, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação da dívida até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

A partir da 2ª (segunda) parcela, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

No período em que o requerimento estiver pendente de análise, o contribuinte deverá calcular o valor devido da parcela e realizar o pagamento utilizando o Darf, com o código de receita 6070. Após o deferimento do parcelamento, o pagamento deverá ser efetuado mediante Darf emitido no Portal e-CAC.

        5.2) Exclusão do Parcelamento

Será excluído do parcelamento o contribuinte inadimplente no pagamento de:

1. 3 (três) parcelas consecutivas, ou 6 (seis) alternadas; ou
2. 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.

Antes de efetivada a exclusão, o contribuinte será comunicado da existência de irregularidade, para que possa efetuar o recolhimento do montante devido no prazo de 30 (trinta) dias, contado da comunicação. Transcorrido este prazo sem o devido recolhimento, o contribuinte será excluído mediante notificação. Caso excluído do parcelamento, cabe recurso administrativo com efeito suspensivo, nos termos dos arts. 56 a 59 da Lei nº 9.784/1999, a ser interposto exclusivamente por meio do Portal e-CAC.

O prazo para apresentação do recurso é de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência da exclusão. O recurso será endereçado à respectiva Equipe Regional de Parcelamento, que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá reconsiderar a decisão de exclusão. Caso seja mantida a exclusão, a Equipe de Parcelamento encaminhará o recurso ao Delegado da Receita Federal do Brasil dirigente do processo de trabalho de parcelamento na região fiscal de jurisdição do contribuinte, que o decidirá em última instância. Lembrando que o contribuinte deverá continuar a pagar as parcelas devidas enquanto o recurso administrativo estiver pendente de apreciação.

        5.3) Rescisão do Parcelamento

O parcelamento será rescindido nas seguintes hipóteses:

1. definitividade da decisão da exclusão do parcelamento de que trata o Capítulo VII; ou
2. definitividade da decisão que indeferiu a utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, caso o sujeito passivo do débito tributário não efetue o pagamento do saldo devedor indevidamente amortizado.

A rescisão do parcelamento produzirá efeitos:

1. na data da ciência da exclusão ou da decisão que negar provimento ao recurso;
2. no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo concedido para o pagamento do saldo devedor amortizado indevidamente, caso o contribuinte não apresente o recurso;
3. no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo previsto no § 4º do art. 12 da IN.

A rescisão do parcelamento implica a exigibilidade imediata da totalidade do débito, com a perda da redução dos acréscimos legais constantes na IN, deduzido o valor referente às parcelas pagas. O valor original do débito, apurado, e as parcelas pagas serão atualizados com os acréscimos legais até a data de produção de efeitos da rescisão.

6) Consideração final

Na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, não será computada a parcela equivalente à redução das multas e dos juros em decorrência da autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa.

Na cessão de créditos relativos a precatórios ou de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas com vistas à autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1. os ganhos ou receitas registrados contabilmente pela cedente, eventualmente apurados em decorrência da cessão, não serão computados na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; e
2. as perdas registradas contabilmente pela cedente, eventualmente apuradas em decorrência da cessão, serão consideradas dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Esta Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – 29/12/2023.