A Receita Federal concede prazo para empresas regularizarem o uso indevido do benefício fiscal do Perse.
A Receita Federal acaba de divulgar uma nova norma que irá impactar diretamente as empresas que usufruem de benefícios fiscais. Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.216/2024
A terceirização financeira é uma estratégia para melhorar a eficiência operacional, maximizar o orçamento e otimizar tempo das empresas
Fique por dentro da autorregulariação da perse lendo nosso tax alert
Publicado no início de agosto, o Ajuste Sinief nº 13/2024, que estabelece procedimentos adicionais sobre a correção de uma NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) para as situações em que não são permitidas carta de correção e emissão de nota complementar.
Publicada em 31/07/2024 a Nota Técnica DF-e 2024.001 com os grupos e campos relacionados à tributação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo) para o CT-e, BP-e, NFCom e NF3-e.
Novas regras para jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo entenda como vão funcionar a partir de agora
A mais recente RFB de 30 de julho foi prorrogada para 31 de Outubro. entenda o motivo dessa prorrogação
Receita posterga prazo de multas, entenda como funciona
Entenda como a receita facilita a regularização de débitos tributários.
No dia 18 de junho de 2024, foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB nº 2.198 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem benefícios tributários constantes no Anexo Único da norma.
Medida Provisória restringia uso de crédito presumido de PIS/Cofins e limitava compensações
Publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024 em edição extra do Diário Oficial da União, limitando a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e revogando hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos do PIS/Pasep e Cofins.
Em 04 de junho de 2024, o Governo Federal expediu a Medida Provisória nº 1.227/2024, conhecida como "MP do Reequilíbrio Fiscal". Esta medida implementa mudanças significativas nas regras de compensação de créditos e benefícios fiscais.
Publicada em 23/05/2024 a Lei nº 14.859/2024, alterando a Lei nº 14.148/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
A Portaria nº 410/2024, publicada em 15/04/2024, que entrará em vigor em 01/06/2024, institui o Portal de Serviços da Receita Federal, por meio do qual poderão ser acessados todos os serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive aqueles cuja gestão seja realizada de forma compartilhada com outros órgãos públicos.