Entenda as implicações da Reforma Tributária com o novo texto substitutivo ao PLP 68/2024 submetido pelo Grupo de Trabalho. Saiba mais sobre as mudanças e seus impactos.
Decisão do STJ exclui ICMS-ST das bases de cálculo de PIS e COFINS desde março de 2017. Conheça os impactos na legislação tributária.
Em 4 de junho, foi publicada a Portaria Normativa nº 78/GM/MME, que estabelece os procedimentos para enquadramento de projetos de minigeração distribuída ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
A Proposta de Regulamentação da Reforma Tributária, promulgada no ano passado pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/23, foi entregue pelo Poder Executivo aos presidentes do Congresso Nacional na última quarta-feira, através do PLP 68/2024.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) anunciou a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o lançamento do programa Acordo Paulista, destinado a contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa.
No último dia 31 de janeiro de 2024, o estado de São Paulo lançou o Acordo Paulista, programa idealizado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), que instituiu o processo de negociação de débitos inscritos em dívida ativa do Estado e que prevê benefícios atrativos ao contribuinte. A regulamentação da lei estadual 17.843/23, foi publicada no dia 7 de fevereiro, junto ao primeiro edital do programa.
Foi publicada na edição do dia 18 de outubro de 2023 no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 368/2023, que instituiu o Programa de Reforma Tributária do Consumo “Programa RTC”. A Portaria propõe a elaboração de modelo e soluções para operacionalização e implantação da reforma tributária do consumo de que trata a PEC 45/19, atualmente em análise no Senado Federal.
Em nova decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) findou a análise de repercussão geral acerca do momento de aplicação da modulação de efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
O governo federal divulgou o Decreto nº 11.732/2023, o qual introduz modificações nas disposições relativas aos incentivos fiscais concedidos às empresas que adquirem leite não processado. Essa iniciativa visa fortalecer a competitividade da indústria leiteira nacional e reduzir o estímulo às importações de produtos lácteos.
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O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 8 de novembro, em dois turnos de votação, a PEC 45, que apresenta a proposta de Reforma Tributária, com 53 votos a favor e 24 contra. O texto, que já havia passado por apreciação dos deputados e propõe a implementação do IVA no Brasil, sofreu alterações propostas pelo relator Eduardo Braga.
O Convênio ICMS nº 174/2023, o qual dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, trouxe as diretrizes para o repasse dos créditos do ICMS, publicado em 1º de novembro de 2023 no Diário Oficial da União pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (07/07/23), em dois turnos, o projeto de Reforma Tributária, No primeiro turno, o texto-base recebeu 382 votos favoráveis e 118 contrários. Em segundo turno, foram 375 votos a favor, 113 contra e três abstenções.
Em plenário virtual, no último dia 02 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 5.835 e nº 5.862 que questionava as previsões das leis complementares 157/2016 e 175/2020, que passou a definir o local do tomador dos serviços como fato gerador para a incidência do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Em plenário virtual, no último dia 02 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 5.835 e nº 5.862 que questionava as previsões das leis complementares 157/2016 e 175/2020, que passou a definir o local do tomador dos serviços como fato gerador para a incidência do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.