Justiça de SP exclui IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
Justiça de SP decide excluir IBS e CBS da base de cálculo do ICMS, reforçando debates sobre a reforma tributária e os impactos na apuração de tributos pelas empresas.
A Proposta de Regulamentação da Reforma Tributária, promulgada no ano passado pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/23, foi entregue pelo Poder Executivo aos presidentes do Congresso Nacional na última quarta-feira, através do PLP 68/2024.
A previsão é que o texto seja avaliado antes do recesso parlamentar, que ocorre em 17 de julho.
Esse projeto principal, que abrange 500 artigos e mais de 360 páginas, traz as regras gerais do IBS e CBS (os impostos sobre o consumo federal, estadual e municipal), além dos regimes específicos para as empresas e, também, a proposta para o imposto seletivo.
Seguindo o cronograma da Fazenda, a regulamentação está planejada para ocorrer entre 2024 e 2025. Após essa fase, prevê-se o início da transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a partir de 2026.
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