Imposto Seletivo 2027: Alíquotas e novas regras de transição
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12 mai. 2026 2 min leitura

Foram publicados, em 30/04/2026, os regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que detalham a aplicação prática dos novos tributos criados no âmbito da Reforma Tributária do consumo.
A regulamentação ocorre por meio do Decreto nº 12.955/2026, no caso da CBS, e da Resolução CGIBS nº 06/2026, no caso do IBS.
Os regulamentos trazem diretrizes essenciais para a implementação do novo modelo, com destaque para os seguintes pontos:
A publicação dos regulamentos representa um passo relevante para conferir maior segurança jurídica e operacional à Reforma Tributária, permitindo que as empresas iniciem análises mais concretas sobre impactos, adequações sistêmicas e estratégias de conformidade.
Seguiremos acompanhando os desdobramentos e eventuais ajustes regulatórios, mantendo nossos clientes informados.
Nossos especialistas tributários oferecem todo o suporte neste e em outros projetos inerentes a revisão dos processos fiscais de sua empresa.
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