Publicados Regulamentos da CBS e do IBS

Foram publicados, em 30/04/2026, os regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que detalham a aplicação prática dos novos tributos criados no âmbito da Reforma Tributária do consumo.

A regulamentação ocorre por meio do Decreto nº 12.955/2026, no caso da CBS, e da Resolução CGIBS nº 06/2026, no caso do IBS.

Os regulamentos trazem diretrizes essenciais para a implementação do novo modelo, com destaque para os seguintes pontos:

• Não cumulatividade plena
  Consolidação do direito ao crédito amplo, com regras gerais para apropriação, ressarcimento e compensação de créditos.
• Fato gerador e base de cálculo
  Definição dos critérios para incidência dos tributos sobre operações com bens, serviços
  e direitos.
• Sujeitos passivos e responsabilidade
  Regras sobre contribuinte, responsáveis e regimes específicos aplicáveis a
  determinados setores.
• Alíquotas e repartição
  Disciplina da aplicação das alíquotas da CBS e do IBS, bem como das regras de repartição do IBS entre estados e municípios.
• Obrigações acessórias
  Previsões sobre escrituração, apuração, pagamento e cumprimento das obrigações fiscais no novo sistema.
• Regimes diferenciados e específicos
  Detalhamento das hipóteses constitucionais de tratamento favorecido ou específico.
• Período de transição
  Orientações iniciais sobre a convivência entre o sistema atual e o novo modelo durante a fase de transição.

A publicação dos regulamentos representa um passo relevante para conferir maior segurança jurídica e operacional à Reforma Tributária, permitindo que as empresas iniciem análises mais concretas sobre impactos, adequações sistêmicas e estratégias de conformidade.

Seguiremos acompanhando os desdobramentos e eventuais ajustes regulatórios, mantendo nossos clientes informados.