Preços de Transferência
Prazo final para novas regras de preços de transferência: 31/12/2023
Os contribuintes que desejam adotar antecipadamente as novas regras de Preços de Transferência, definidas pela Lei 14.596/23, devem fazê-lo até 31/12/2023, mediante a solicitação de um processo no portal e-CAC da Receita Federal do Brasil (Portal e-CAC da Receita Federal).