Insights

A Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada em 03/04/2024, dispõe sobre a adesão à autorregularização de débitos tributários vencidos até o dia 29/12/2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art.30 da Lei nº 12.973/2014, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.789/2023, desde que não tenham sido objeto de lançamento.

A Receita Federal anunciou nesta semana o lançamento do Litígio Zero 2024 por meio do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024.

A Receita Federal anunciou nesta semana o lançamento do Litígio Zero 2024 por meio do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024.

O Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Portaria CGSN/SE nº 98/2023, publicada do DOU de 08/09/2023 (Extra), prorroga, em virtude de situação de calamidade pública, as datas de vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional.

O Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Portaria CGSN/SE nº 98/2023, publicada do DOU de 08/09/2023 (Extra), prorroga, em virtude de situação de calamidade pública, as datas de vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional.

A Receita Federal do Brasil (RFB) definiu que a partir de 09/2023 não será mais permitida a dedução do salário-maternidade e salário-família no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

A Resolução CGNFS-E nº 3/2023, publicada no DOU de 01/09/2023, dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 01/07/2022.

Por meio da Portaria SF/SUREM nº 50/2023, publicada no DOC-SP de 04/09/2023, a Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo definiu o período de 04/09/2023 a 29/12/2023 como prazo de entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais.

A pessoa jurídica deverá se habilitar na Receita Federal para ser beneficiária do crédito fiscal, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota do IRPJ (15%), inclusive a alíquota adicional (10%), vigentes no período em que as receitas foram reconhecidas nos termos estabelecidos na norma contábil aplicável, e o crédito fiscal será apurado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano-calendário do reconhecimento das receitas de subvenção.

O presidente da República em exercício Geraldo Alckmin assinou na última quinta-feira (24) decreto que regulamenta as contrapartidas para o retorno das isenções fiscais prevista do Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) publicou nesta terça-feira (22) no Diário Oficial do Estado a Portaria SRE nº 55/2023, um aprimoramento da norma que rege as operações logísticas de empresas de comércio eletrônico.

O Portal Único da Receita Federal será obrigatório para todos os microempreendedores individuais – MEIs a partir de 1º de setembro/2023. É o que dispõe a A Resolução CGSN nº 172/2023 que altera a Resolução CGSN nº 169/2022.

Imposto de Renda - COFINS - PIS/PASEP - Produtos Médicos e Hospitalares Destinados aos Agentes e Atividades de Saúde - Vedação à Apuração e Manutenção de Créditos Calculados sobre a Aquisição de Bens ou Serviços não Sujeitos ao Pagamento da Contribuição.

Neste conteúdo, analisamos como você pode automatizar seus processos manuais e fortalecer sua infraestrutura por meio da combinação de tecnologias de inteligência artificial e machine learning

A tecnologia pode ajudar as empresas do mid-market a compensar os desafios causados pelo aumento da inflação. Mas como as empresas em todo o mundo garantem o melhor retorno sobre o investimento? Neste conteúdo, exploramos as oportunidades e os riscos para as empresas no próximo ano.

No Unlock Brazil 2020, a Grant Thornton apresenta cenários e auxilia a jornada a ser percorrida pelas empresas estrangeiras com interesse em se estabelecer em território brasileiro em conformidade com autoridades governamentais e tributárias.