Novas regras de Preços de Transferência no Brasil

A IN RFB nº 2.161/2023 trouxe expressamente as definições do que é uma "transação controlada", “série de transações” e arranjo”.  

Estão sujeitas as regras novas regras de Preços de Transferência as seguintes transações:

• Transações com bens tangíveis ou intangíveis.
• Prestação de serviços.
• Contratos de compartilhamento de custos.
• Reestruturações de negócios.
• Operações financeiras.
• Disposições ou transferências de ativos, como ações.
• Vendas, empréstimos, licenciamentos, entre outros.

Procedimentos:

I - Delineamento da transação controlada.

II - Análise de comparabilidade da transação controlada, conforme delineada.

Esta instrução normativa aborda a seleção e aplicação de métodos para determinar os preços de transferência em transações controladas. Seis métodos são delineados: Preço Independente Comparável (PIC), Preço de Revenda menos Lucro (PRL), Custo mais Lucro (MCL), Margem Líquida da Transação (MLT), Divisão do Lucro (MDL) e outros métodos alternativos. 

A escolha do método mais apropriado é baseada em sua capacidade de fornecer a determinação mais confiável dos termos que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em uma transação comparável. Cada método tem suas especificidades e cenários de aplicação.

Os métodos são os seguintes:

A escolha do método mais apropriado considera a natureza da transação; a disponibilidade de informações de transações comparáveis; e o grau de comparabilidade entre as transações.

Os critérios de comparabilidade são: características dos bens/serviços; termos contratuais; nível do mercado; data e hora das transações; e diferenças de preço nos mercados geográficos. Além disso, a aplicação dos métodos exige cuidadosa consideração das diferenças contábeis e dos critérios de rateio.

Quanto aos métodos alternativos, podem ser selecionados nas seguintes circunstâncias:

• Se a metodologia alternativa proporcionar um resultado em linha com transações comparáveis entre partes não relacionadas.
• Se os métodos tradicionais não forem adequados para a transação em questão ou não produzirem resultados confiáveis, e a metodologia alternativa for mais apropriada.

Características destes métodos alternativos:

a) Técnicas ou Modelos de Avaliação:

• Envolve técnicas aceitas de avaliação econômica, em particular métodos baseados em renda.
• O método do fluxo de caixa descontado é um exemplo e é frequentemente usado para valorar intangíveis difíceis de valorar ou participações societárias sem comparáveis claros.

b) Obrigações do Contribuinte:

O contribuinte que optar por métodos alternativos deve:

• Justificar a escolha através de documentação de preços de transferência, demonstrando conformidade com as diretrizes acima.
• Usar critérios de avaliação e premissas razoáveis e confiáveis, incluindo projeções financeiras, taxas de crescimento e desconto, vida útil e outros fatores usados na análise.
• Detalhar na documentação de preços de transferência os critérios usados, premissas sobre riscos da técnica de avaliação escolhida e outros elementos relevantes para a análise.

Essencialmente, quando os métodos tradicionais de preços de transferência não são aplicáveis ou confiáveis, os contribuintes têm a opção de usar métodos alternativos, mas precisam justificar essa escolha e usar premissas e critérios confiáveis na avaliação.

Nas transações controladas, determinados ajustes podem ser realizados para garantir que a base de cálculo dos tributos esteja alinhada com o que seria estabelecido entre partes não relacionadas.

• Ajuste espontâneo: realizado pela empresa no Brasil ao calcular os tributos, visando alinhar os resultados àquilo que teria sido obtido seguindo os princípios estabelecidos.
• Ajuste compensatório: efetuado pelas partes da transação controlada para ajustar o valor da transação, de modo a refletir o que teria sido obtido entre partes não relacionadas.
• Ajuste primário: realizado pela autoridade fiscal para ajustar a base de cálculo dos tributos com base nos princípios estabelecidos.

Quando os termos e condições das transações controladas não seguem aqueles de transações entre partes não relacionadas, ajustes são feitos para refletir os termos adequados. A autoridade fiscal poderá efetuar o ajuste primário em caso de descumprimento. Certos ajustes para reduzir a base de cálculo ou aumentar o prejuízo fiscal são proibidos, a menos que se enquadrem em exceções específicas.

O ajuste compensatório possui diretrizes específicas, como a necessidade de refletir o ajuste na escrituração contábil e a emissão de notas de débito ou crédito. A realização desse ajuste não requer autorização prévia, mas pode ser posteriormente verificado.

Por fim, os ajustes feitos não implicam, automaticamente, alterações na base de cálculo de outros tributos.

O texto da Instrução Normativa detalha as obrigações documentais e os requisitos necessários que os contribuintes devem seguir em relação às suas transações sujeitas ao controle de preços de transferência. Em resumo, os contribuintes devem apresentar documentação e informações demonstrando a conformidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a tais transações.

Há três tipos principais de documentos:

• Declaração País-a-País: Informações sobre alocação global de receitas, ativos e impostos.
• Arquivo Global (Master File): Detalhes sobre a estrutura e atividades do grupo multinacional.

Deve ser elaborado para fornecer informações relativas à estrutura e às atividades do grupo multinacional a que o contribuinte pertence e às demais entidades integrantes desse grupo.

Será dispensado se o valor total das transações controladas do contribuinte, antes dos ajustes de preços de transferência, no ano-calendário anterior for menor que R$ 15.000.000,00.

Deve conter informações específicas como:

• Organograma do grupo multinacional.
• Descrição geral das atividades do grupo.
• Informações sobre os intangíveis do grupo.
• Informações sobre operações financeiras do grupo.
• Listagem e descrição dos acordos prévios sobre preços de transferência.
• Demonstrações contábeis consolidadas mais recentes do grupo.

Se redigido em língua estrangeira, deve ser acompanhado de uma tradução simples para a língua portuguesa, com exceções para documentos em inglês ou espanhol.

• Arquivo Local (Local File): Informações sobre transações controladas e partes envolvidas.

Deve ser elaborado se o valor total das transações controladas do contribuinte, antes dos ajustes de preços de transferência, no ano-calendário anterior:

• For maior ou igual a R$ 500.000.000,00 (baseado nos arts. 59 e 60).
• For maior ou igual a R$ 15.000.000,00 e menor que R$ 500.000.000,00.

Será dispensado se o valor total das transações controladas do contribuinte, antes dos ajustes de preços de transferência, no ano-calendário anterior for menor que R$ 15.000.000,00.

Deve considerar transações controladas específicas, como:

• Importação e exportação de bens e serviços (80% do valor total).
• Transações com commodities.
• Direitos, reestruturação de negócios, compartilhamento de custos, operações financeiras e transações envolvendo intangíveis.

Deve ser apresentado de forma digital através do e-CAC da RFB em até 3 meses após o prazo assinalado para transmissão da ECF do ano-calendário correspondente. O mesmo procedimento deve ser aplicado ao Arquivo Global.

Os contribuintes podem optar por aplicar os artigos 1º a 44 da Lei nº 14.596/2023 antecipadamente para 2023.

• Formalização da opção (de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2023):
  • Abertura de processo digital pelo Portal e-CAC.
  • Anexação do termo de opção do Anexo VI.

• Em caso de extinção da entidade jurídica:
  • A opção deve ser feita no mês da extinção.

• Consequências da opção:
  • A decisão é definitiva.
  • Obrigação de seguir os artigos 1º a 44 a partir de 1º de janeiro de 2023.
  • Considerar os efeitos do art. 46 da Lei nº 14.596 de 2023.
  • Contribuintes não obrigados a seguir regras de preços de transferência para IRPJ e CSLL:
  • Podem aplicar o art. 78 para 2023 se optarem conforme o art. 69.

O texto da Instrução Normativa fornece uma lista de anexos relacionados a tópicos específicos em transações financeiras e fiscais. Esses anexos abordam temas como transações indiretas, ajustes de comparabilidade considerando riscos específicos de um país, utilização de dados de múltiplos anos, ajuste por netback, o uso de mediana e intervalo interquartil, e um termo de opção.

• ANEXO I: Trata das Transações Indiretas e Série de Transações.
• ANEXO II: Aborda o Ajuste de Comparabilidade pelo Risco-País.
• ANEXO III: Foca em Dados de Múltiplos Anos – MLT.
• ANEXO IV: Detalha o Ajuste por Netback.
• ANEXO V: Descreve o uso da Mediana e Intervalo Interquartil em análises.
• ANEXO VI: Fornece um Termo de Opção.