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Neste mês de fevereiro foi publicado o Despacho nº 40/PGFN-ME, por meio do qual o Procurador-Geral da Fazenda Nacional aprovou o entendimento jurídico de não haver incidência de contribuições previdenciárias patronais e dos empregados sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença.
O mesmo entendimento foi estendido às contribuições destinadas às outras entidades ou fundos (terceiros).
É imprescindível que os empregadores revisem periodicamente as parametrizações do sistema de folha de pagamento para não incorrerem em recolhimentos indevidos.
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02 jun. 2025