O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) utilize a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) para adoção de um conjunto de medidas para minimizar a crise gerada pelo Covid-19.

Dentre as principais medidas destacamos:

• Condições facilitadas para renegociação de dívidas;
• Suspensão por 90 dias;
  a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
  b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;
  c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
  d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

Aguardamos a publicação e regulamentação de tais atos pelo Governo Federal que deverão ocorrer até o dia 25 de março.

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