Manual de Orientação da ECF

Leiaute 12 – Destaque para o Registro Y730

Em 29 de janeiro de 2026, a Receita Federal publicou a versão atualizada do Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aplicável ao ano‑calendário de 2025 e às situações especiais de 2026 (ADE Cofis nº 2/2026). O documento, disponível no Portal SPED, consolidou mudanças relevantes no leiaute e nas regras de validação da escrituração.
 
Entre as atualizações, destaca-se a criação do Registro Y730, que deve ser preenchido pelas empresas tributadas pelo lucro real que utilizarem qualquer dedução nas apurações do IRPJ/CSLL referente a legislação. É responsabilidade do contribuinte garantir que todos requisitos legais da dedução estejam atendidos.

Deduções que exigem o preenchimento do Y730:

• Operações de Caráter Cultural e Artístico;
• Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);
• Incentivo ao desenvolvimento tecnológico
• industrial/agropecuário;
• Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Atividades de Caráter Desportivo;
• Valor da Remuneração da Prorrogação da Licença-Maternidade e da Licença Paternidade;
• Entre outras deduções previstas em lei.

Regras específicas do PAT:

• Se a empresa mantém serviço próprio de alimentação ou distribui alimentos, deve informar seu próprio CNPJ como destinatário;
• Se utiliza entidades de alimentação coletiva contratadas, deve informar o CNPJ da entidade prestadora de serviço.

Na prática, o novo registro Y730 aumenta a transparência e o controle sobre a origem das deduções, exigindo maior atenção documental, com isso, as empresas devem revisar os processos internos para atender à coleta adequada dos dados obrigatórios.

As demais atualizações do Manual do Leiaute de Orientação 12 reforçam o compromisso da Receita Federal com as obrigações fiscais eletrônicas, elevando a confiabilidade das informações entregues e reduzindo a possibilidade de inconsistências na entrega da ECF.

Destaca-se que uma nova atualização do Manual, a ser publicada até 1º de abril de 2026, deve direcionar atenção a incorporar as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 224/2025.