Portaria nº 10/2021 - Grupo de fiscalização da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Foi emitida em 01/03/21 a Portaria nº 10/21, por meio da qual a Receita Federal do Brasil criou uma equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação relativas à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS.

A equipe será composta por Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar), sendo que este time será responsável por:

• analisar o direito creditório;
• examinar as declarações de compensação;
• emitir despachos decisórios;
• lançamento de ofício de tributos e multas;
• representação fiscal para fins penais; e
• demais procedimentos associados à análise do direito creditório.

A equipe será mantida por 12 (doze) meses, contados a partir de 1º de março de 2021, podendo ter sua vigência prorrogada pelo mesmo período, de forma que é recomendável que os contribuintes tenham especial atenção aos documentos e controles utilizados na apuração do crédito em questão e se preparem para possíveis diligências fiscais.

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