insight featured image

Foi emitida em 01/03/21 a Portaria nº 10/21, por meio da qual a Receita Federal do Brasil criou uma equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação relativas à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS.

A equipe será composta por Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar), sendo que este time será responsável por:

  • analisar o direito creditório;
  • examinar as declarações de compensação;
  • emitir despachos decisórios;
  • lançamento de ofício de tributos e multas;
  • representação fiscal para fins penais; e
  • demais procedimentos associados à análise do direito creditório.

A equipe será mantida por 12 (doze) meses, contados a partir de 1º de março de 2021, podendo ter sua vigência prorrogada pelo mesmo período, de forma que é recomendável que os contribuintes tenham especial atenção aos documentos e controles utilizados na apuração do crédito em questão e se preparem para possíveis diligências fiscais.

Dúvidas sobre o tema?

Temos profissionais especializados para auxiliá-lo em matérias fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Entre em contato conosco