Notas fiscais de Débito e Crédito

Com a publicação da Nota Técnica 2025.002 – Versão 1.10, foram implementadas alterações relevantes no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em conformidade com a Reforma Tributária instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. 

Entre as principais mudanças, destacam-se as novas finalidades de emissão de Notas Fiscais de Débito e Crédito, criadas para documentar ajustes contábeis e fiscais decorrentes de divergências ou complementações em operações previamente registradas. 

Finalidades das Notas Fiscais

Nota de Débito

Utilizada para registrar acréscimos na apuração do imposto pelo emitente, gerando crédito ao adquirente.

Nota de Crédito

Utilizada para registrar reduções na apuração do imposto pelo emitente, gerando débito ao adquirente.

Esses documentos visam garantir maior transparência e rastreabilidade nas operações, especialmente no contexto da nova sistemática de apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). 

Multa e Juros – Emissão de NF-e 

A Nota Técnica introduz a tag finNFSe no XML da NF-e, permitindo a emissão de documentos com a finalidade de Débito (item 2) e o tipo de NF-e (04) Multa e Juros. 

Um exemplo prático de aplicação é o recebimento de pagamento em atraso por parte do cliente, que incorre em cobrança de multa e juros. Para esses valores, deverá ser emitida uma NF-e específica, que gerará um evento eletrônico exigindo manifestação de aceite pelo adquirente. 

Essa manifestação é essencial para garantir a correta integração dos valores à base de cálculo do IBS e CBS, conforme previsto nos artigos 12 e 13 da LC 214/2025. 

Pontos de Atenção

➡️ A obrigatoriedade de preenchimento dos campos relacionados ao IBS/CBS inicia-se em janeiro de 2026, com fase de testes e homologação prevista para outubro de 2025. 

➡️ A correta classificação tributária e o uso dos novos eventos eletrônicos são fundamentais para evitar inconsistências na apuração e escrituração fiscal. 

➡️ Recomenda-se que os sistemas emissores de NF-e sejam atualizados para contemplar essas novas funcionalidades e garantir conformidade com a legislação vigente.