Lei do Bem - FORMP&D

Prorrogação do prazo de entrega do formulário

28 jul. 20231 min leitura
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Por meio da Portaria SEXEC/MCTI Nº 7.269, de 27 de julho de 2023, publicada no DOU de 28 de julho de 2023, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) prorrogou o prazo de envio das informações relacionadas à Lei do Bem – FORMP&D – para 30 de setembro de 2023.

O prazo anterior era 31 de julho de 2023, bem como tal alteração é válida excepcionalmente para as informações referentes ao ano-base de 2022.

Assim, as empresas beneficiárias dos incentivos de inovação tecnológica previstos na Lei do Bem (Lei nº 11.196/05) terão mais tempo para realizar a prestação das informações sobre as atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relativamente ao ano de 2022.

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