Justiça de SP exclui IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
Justiça de SP decide excluir IBS e CBS da base de cálculo do ICMS, reforçando debates sobre a reforma tributária e os impactos na apuração de tributos pelas empresas.
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28 jul. 2023 1 min leitura

O prazo anterior era 31 de julho de 2023, bem como tal alteração é válida excepcionalmente para as informações referentes ao ano-base de 2022.
Assim, as empresas beneficiárias dos incentivos de inovação tecnológica previstos na Lei do Bem (Lei nº 11.196/05) terão mais tempo para realizar a prestação das informações sobre as atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relativamente ao ano de 2022.
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