Revogação do Benefício de Bônus de Adimplência Fiscal
Tax AlertRevogação do Bônus de Adimplência Fiscal: entenda o que muda para contribuintes, impactos na regularidade fiscal e como as empresas podem se adaptar às novas regras.
Por meio da Portaria SEXEC/MCTI Nº 7.269, de 27 de julho de 2023, publicada no DOU de 28 de julho de 2023, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) prorrogou o prazo de envio das informações relacionadas à Lei do Bem
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Por meio da Portaria SEXEC/MCTI Nº 7.269, de 27 de julho de 2023, publicada no DOU de 28 de julho de 2023, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) prorrogou o prazo de envio das informações relacionadas à Lei do Bem – FORMP&D – para 30 de setembro de 2023. O prazo anterior era 31 de julho de 2023, bem como tal alteração é válida excepcionalmente para as informações referentes ao ano-base de 2022.
Assim, as empresas beneficiárias dos incentivos de inovação tecnológica previstos na Lei do Bem (Lei nº 11.196/05) terão mais tempo para realizar a prestação das informações sobre as atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relativamente ao ano de 2022.
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