O MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações) informou que está disponível o formulário eletrônico para apresentação das atividades de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) realizadas no ano base de 2019.
O acesso ao formulário pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://forms.mctic.gov.br.
De acordo com o comunicado do MCTIC, o FormP&D possui integração com a base de dados da Receita Federal e, por isso, o primeiro acesso da empresa deve ser feito por um representante legal que, após a confirmação dos dados, pode designar outros usuários para o sistema. Para o MCTIC, o formulário facilita a criação de relatórios setoriais sobre os beneficiários da Lei do Bem por região do país, estado, atividade econômica, entre outros.
Prorrogação
Adicionalmente, lembramos que a Portaria nº 2.256/2020 prorrogou excepcionalmente a data para as entregas do FormP&D referente ao ano base 2019 para 30 de novembro de 2020. Com esta prorrogação, as empresas que ainda não fizeram as análises de potenciais projetos elegíveis para a Lei do Bem terão um tempo adicional para realizá-las e poder, assim, se beneficiar do incentivo fiscal.
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Também foi postergado o prazo para apresentação de contestação referente aos pareceres técnicos publicados entre 1º de março de 2020 e 31 de agosto de 2020. As contestações poderão ser apresentadas até 30 de setembro de 2020.
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