Imposto Seletivo 2027: Alíquotas e novas regras de transição
Entenda como funcionará o Imposto Seletivo em 2027. Veja as alíquotas transitórias, critérios de cálculo, regras para importação e principais impactos da MP nº 1.399/2026.
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01 fev. 2021 1 min leitura

A Receita Federal do Brasil expediu novas normas relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades de Fundos (DCTFWeb), cujos principais pontos destacamos a seguir.
Novo cronograma
A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido da seguinte forma:

GFIP
Os débitos relativos a fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados no bloco “Início do Envio", conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971/ 2009, e no manual da GFIP/Sefip.
Evite multas administrativas e implicações fiscais com a entrega em atraso ou envio da obrigação com informações inconsistentes.
Entenda como funcionará o Imposto Seletivo em 2027. Veja as alíquotas transitórias, critérios de cálculo, regras para importação e principais impactos da MP nº 1.399/2026.
Entenda as regras da autorregularização instituída pela Receita Federal para contribuintes dos programas Confia e Sintonia, com possibilidade de regularização de débitos tributários sem multa de mora.
Entenda a decisão do STF sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os impactos para as empresas, a possível recuperação de valores e os pontos que ainda dependem de definição.