Receita Federal prorroga inscrição no CNPJ para pessoas físicas
Tax AlertReceita prorroga para 2027 exigência de CNPJ para pessoas físicas que emitem notas, no contexto da reforma tributária
01 fev. 20211 min leitura

A Receita Federal do Brasil expediu novas normas relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades de Fundos (DCTFWeb), cujos principais pontos destacamos a seguir.
Novo cronograma
A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido da seguinte forma:

GFIP
Os débitos relativos a fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados no bloco “Início do Envio", conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971/ 2009, e no manual da GFIP/Sefip.
Evite multas administrativas e implicações fiscais com a entrega em atraso ou envio da obrigação com informações inconsistentes.
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