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O Governo Federal publicou ontem (28) a Medida Provisória nº 1.184, a qual tem o objetivo de dar o mesmo tratamento tributário dos fundos abertos aos fundos de investimentos fechados no país
Por meio da Portaria SEXEC/MCTI Nº 7.269, de 27 de julho de 2023, publicada no DOU de 28 de julho de 2023, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) prorrogou o prazo de envio das informações relacionadas à Lei do Bem
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) prorrogou o prazo de envio das informações relacionadas à Lei do Bem – FORMP&D – para 30 de setembro de 2023.
O governo federal publicou na última semana o calendário com previsão de implementação do FGTS digital, que deve ocorrer da seguinte forma
A alta tributação afeta não somente o orçamento familiar, mas também pode restringir o acesso a produtos essenciais, como itens básicos de higiene e saúde, sobretudo das mulheres.
A alta tributação afeta não somente o orçamento familiar, mas também pode restringir o acesso a produtos essenciais, como itens básicos de higiene e saúde, sobretudo das mulheres.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (07/07/23), em dois turnos, o projeto de Reforma Tributária, No primeiro turno, o texto-base recebeu 382 votos favoráveis e 118 contrários. Em segundo turno, foram 375 votos a favor, 113 contra e três abstenções.
Em plenário virtual, no último dia 02 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 5.835 e nº 5.862 que questionava as previsões das leis complementares 157/2016 e 175/2020, que passou a definir o local do tomador dos serviços como fato gerador para a incidência do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
No dia 12/06/2023 foi publicado o tão aguardado Acórdão sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 26/04/2023, que analisou o Tema Repetitivo 1182, avaliando a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Em plenário virtual, no último dia 02 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 5.835 e nº 5.862 que questionava as previsões das leis complementares 157/2016 e 175/2020, que passou a definir o local do tomador dos serviços como fato gerador para a incidência do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
No dia 15/06/2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.596, que estabelece as novas regras de Preços de Transferência no Brasil. A Lei em questão é proveniente da Medida Provisória nº 1.152/2022.
No dia 10 de maio, a Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou a notificação de mais de 5 mil contribuintes com base em indícios de redução indevida de valores do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) em razão de prováveis exclusões de benefícios fiscais de ICMS das correspondentes bases tributáveis em desconformidade com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014.
Em vigor desde ontem, 30 de maio de 2023, data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) edição extra, a Lei nº 14.592 trata de benefícios a diversos setores. Confira os principais pontos:
Em vigor desde ontem, 30 de maio de 2023, data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) edição extra, a Lei nº 14.592 trata de benefícios a diversos setores. Confira os principais pontos:
Após novo ofício encaminhado por órgãos da classe, a Receita Federal comunicou, por meio de seu site, a prorrogação da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) para o dia 30 de junho de 2023. O prazo original para entrega da ECD era 30 de maio de 2023.
Em 15 de maio de 2023, a Receita Federal (RFB) implantou uma nova rotina na consulta de Situação Fiscal, disponível no portal do eCAC. O sistema passa a a exibir períodos em que for detectada a omissão na entrega da DCTFWeb e a existência de DCTFWeb retificadora não transmitida - ou seja, com situação: “em andamento”.