Bolsa e Mercado | Incentivos Fiscais de ICMS no Foco do CARF

Incertezas nos Incentivos Fiscais de ICMS

A utilização de incentivos fiscais de ICMS como ferramenta para a expansão e investimentos enfrentou um aumento de incertezas recentemente. A Lei Complementar nº 160/2017, que estabeleceu esses benefícios como subvenções para investimento e limitou a criação de exigências adicionais, agora é objeto de interpretação divergente. Decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) mostram que as empresas ainda precisam provar, de forma detalhada, que cumpriram os requisitos necessários para evitar a cobrança de IRPJ e CSLL.

Leia a matéria completa