Bolsa e Mercado | Incentivos Fiscais de ICMS no Foco do CARF
A utilização de incentivos fiscais de ICMS como ferramenta para a expansão e investimentos enfrentou um aumento de incertezas recentemente. A Lei Complementar nº 160/2017, que estabeleceu esses benefícios como subvenções para investimento e limitou a criação de exigências adicionais, agora é objeto de interpretação divergente. Decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) mostram que as empresas ainda precisam provar, de forma detalhada, que cumpriram os requisitos necessários para evitar a cobrança de IRPJ e CSLL.
O problema em questão não se limita à tributação, mas também à previsibilidade. As empresas tomam decisões de investimento com base em regras que deveriam se manter minimamente estáveis. Quando a interpretação administrativa começa a exigir novas camadas de requisitos, o planejamento de longo prazo se torna mais complexo, aumentando o risco de decisões equivocadas.
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