Solução de Consulta Nº 3.013, de 14 de agosto de 2023

Imposto de Renda - COFINS - PIS/PASEP - Produtos Médicos e Hospitalares Destinados aos Agentes e Atividades de Saúde - Vedação à Apuração e Manutenção de Créditos Calculados sobre a Aquisição de Bens ou Serviços não Sujeitos ao Pagamento da Contribuição, Inclusive por Meio de Redução a Zero da Alíquota -

A Solução de Consulta DISIT nº 3.013/2023, esclarece que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da COFINS e do PIS/PASEP que, junto a fornecedor também submetido a esse regime, adquire produtos relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008, não pode apurar créditos relativos à aquisição no mercado interno ou à importação dos referidos bens, em razão de ser vedado esse direito quando a aquisição do bem ou serviço não se sujeita ao pagamento das contribuições, inclusive por meio da redução a zero da alíquota.