Acordo Paulista 2025

Está vigente o Acordo Paulista 2025, programa do Governo do Estado de São Paulo voltado à renegociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa. A iniciativa oferece condições especiais para regularização de tributos, como:

• ICMS
• IPVA
• ITCMD
• Multas aplicadas pelo Procon-SP.

Principais pontos do programa

• Descontos de até 75% sobre juros e multas, conforme a classificação da dívida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP);
• Parcelamento em até 120 vezes, com valores mínimos acessíveis e sem exigência de entrada;
• Possibilidade de utilizar créditos de precatórios e ICMS acumulado para quitar até 75% do valor da dívida;
• Dispensa de garantia;
• Adesão exclusivamente digital, por meio do site oficial: www.acordopaulista.sp.gov.br;  
• O próprio sistema guia o contribuinte em todas as etapas até o Termo de aceite;
• O prazo para adesão vai até 27 de fevereiro de 2026.

Quem pode participar?

Empresas e pessoas físicas com débitos tributários já inscritos em dívida ativa. Débitos não inscritos, garantidos judicialmente ou com acordos rescindidos nos últimos dois anos não são elegíveis.

Benefícios

Além de facilitar a regularização fiscal, o programa oferece segurança jurídica, evita sanções como execuções fiscais e contribui para a retomada da atividade econômica dos contribuintes.