Sefaz-SP aprimora legislação que regulamenta o comércio eletrônico

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) publicou nesta terça-feira (22) no Diário Oficial do Estado a Portaria SRE nº 55/2023, um aprimoramento da norma que rege as operações logísticas de empresas de comércio eletrônico.

Essa é uma importante medida para a melhoria do ambiente de negócios no Estado de São Paulo, permitindo, a partir de agora, ao contribuinte operar concomitantemente como estabelecimento varejista e como operador logístico com um mesmo CNPJ e Inscrição Estadual.

Além disso, as empresas poderão atender aos consumidores, no comércio eletrônico, com estoque próprio ou de terceiros, desde que demonstrem ter condições operacionais de atender às necessidades de controle da Sefaz-SP.

Os produtos do operador logístico e de terceiros poderão ser armazenados nas mesmas prateleiras dentro dos centros de distribuição e poderão ser enviados nos mesmos pacotes quando comprados em conjunto pelos consumidores.