Imposto Seletivo 2027: Alíquotas e novas regras de transição
Entenda como funcionará o Imposto Seletivo em 2027. Veja as alíquotas transitórias, critérios de cálculo, regras para importação e principais impactos da MP nº 1.399/2026.
Sua empresa está preparada para governar a IA? Leia o AI Impact Survey 2026.
26 fev. 2021 1 min leitura
Os tratados ou convenções internacionais para evitar bitributação são de extrema importância aos contribuintes, pois não somente evitam a dupla imposição, mas também facilitam suas atividades internacionais estimulando a competitividade.
Em geral, os ADTs visam reduzir a tributação sobre investimentos, comércio, serviços, empréstimos e aquisição de tecnologia, facilitando assim, as transações internacionais e tornando o Brasil mais atrativo para investimentos estrangeiros.
Atualmente, o Brasil possui 34 ADTs em vigor, quantidade inferior aos outros países emergentes, como: México (53), África do Sul (73), Índia (96) e China (99).
Destacamos que as ADTs surtirão efeitos jurídico-tributários no Brasil, a partir da ratificação pelo Congresso Nacional brasileiro (o que tradicionalmente apresenta-se de maneira morosa).
Vale ressaltar que estes tratados são os primeiros a serem celebrados com países que estão listados na Instrução Normativa 1.037/2010 (lista de Paraísos Fiscais e Regimes Fiscais Privilegiados).
Temos profissionais especializados para auxiliá-lo em matérias fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
Entenda como funcionará o Imposto Seletivo em 2027. Veja as alíquotas transitórias, critérios de cálculo, regras para importação e principais impactos da MP nº 1.399/2026.
Entenda as regras da autorregularização instituída pela Receita Federal para contribuintes dos programas Confia e Sintonia, com possibilidade de regularização de débitos tributários sem multa de mora.
Entenda a decisão do STF sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os impactos para as empresas, a possível recuperação de valores e os pontos que ainda dependem de definição.