Receita Federal prorroga inscrição no CNPJ para pessoas físicas
Tax AlertReceita prorroga para 2027 exigência de CNPJ para pessoas físicas que emitem notas, no contexto da reforma tributária.
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SEMPI/MCTI nº 6.083, de 4 de julho de 2022, a qual alterou o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23/10/1991, na Lei nº 13.969, de 26/12/2019 e no Decreto nº 10.356, de 20/05/2020.
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Assim, a referida Portaria prorroga, em caráter excepcional para as informações relativas aos projetos decorrentes da Lei da Informática do ano-base 2021, o prazo estabelecido no art. 30 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020:
É importante ressaltar que o relatório e o parecer conclusivo acerca dos demonstrativos poderão ser dispensados para as pessoas jurídicas cujo faturamento bruto anual, calculado conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 10.356/2020, seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
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15 jun. 2026