Governo envia novo projeto de lei sobre taxação de ativos no exterior

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última semana, projeto de lei objetivando alterar as regras para taxação altera a tributação dos ativos financeiros no exterior pertencentes a pessoas físicas residentes no Brasil.

Em linha com o editado na MP nº 1.171/2023, que não foi convalidada, o PL nº 4.173/2023 traz nova sistemática de tributação dos rendimentos de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, conforme demonstrado abaixo. 

Além de tais mudanças, o Governo pretende coibir o diferimento da tributação no Brasil que hoje ocorre no momento da efetiva transferência de recursos por entidade legal estrangeira para o sócio pessoa física residente no país

Espera-se que o referido Projeto de Lei seja votado ainda esse ano.