Imposto Seletivo 2027: Alíquotas e novas regras de transição
Entenda como funcionará o Imposto Seletivo em 2027. Veja as alíquotas transitórias, critérios de cálculo, regras para importação e principais impactos da MP nº 1.399/2026.
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14 mai. 2021 1 min leitura
Foram julgados, nesta quinta-feira (13/05), os embargos de declaração ajuizados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) visando estabelecer a modulação dos efeitos da decisão do RE 574706 que fixou a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, bem como a metodologia de cálculo a ser aplicada à apuração do indébito tributário correspondente.
Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que:
Muito aguardada pelos contribuintes, essa decisão traz luz a inúmeras dúvidas que pairavam acerca do tema. Contudo, há que se analisar de forma individualizada, a fim de estabelecer os efeitos deste julgamento para cada empresa.
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