Dia Internacional da Proteção de Dados

No dia 28 de janeiro, comemoramos o Dia Internacional da Proteção de Dados.

No Brasil, a proteção de dados está regulamentada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que traz maior autonomia ao cidadão brasileiro no controle sobre seus dados pessoais e apresenta regras para o tratamento de dados por organizações públicas e privadas. Essa data e temática vem ganhando força no Brasil com a LGPD e com o aumento da conscientização sobre privacidade no País.

A ANPD é autarquia responsável por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil e, no ano de 2023, tivemos uma série de eventos importantes para a temática da privacidade e proteção de dados, dentre os quais podemos destacar:

• Publicação da regulamentação da dosimetria e aplicação de sanções administrativas;
• Diversas consultas públicas para futuras regulamentações previstas na agenda regulatória;
• Aplicação da primeira multa por descumprimento à LGPD;
• Aplicação de advertências a entidades públicas por descumprimento à LGPD, resultantes principalmente da negligência no reporte de incidentes de privacidade; e
• Um enunciado sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes, reforçando que o dado pode ser tratado por qualquer base legal, desde que no melhor interesse da criança.

Além disso, a ANPD divulgou um Mapa de Temas Prioritários, que permite à população conhecer os tópicos que serão alvo principal de atuação pela autoridade:

• Fiscalizações preventivas acerca do atendimento aos direitos dos titulares;
• Fiscalizações para verificar e assegurar a proteção de dados pessoais e o melhor interesse de crianças e adolescentes no ambiente digital;
• Ênfase na Inteligência Artificial para reconhecimento facial, ou seja, para identificar potenciais riscos no tratamento de dados pessoais no âmbito de sistemas de reconhecimento facial, além de assegurar o cumprimento da LGPD quanto ao tratamento de dados biométricos; e
• Busca por operações de tratamento que abranjam raspagem de dados e agregadores de dados para identificar quais medidas são necessárias para adequação à LGPD.

Os temas prioritários, apesar de abranger fiscalizações, também terão como resultado a identificação de melhorias que podem ser utilizadas em regulamentações e enunciados da Autoridade para auxiliar o mercado no processo de adequação à legislação, cobrindo temas cada vez mais complexos e atuais que podem auxiliar as empresas a adotarem ações inovadoras e que garantam os direitos dos titulares de dados.