11 nov. 2024 1 min leitura
De acordo com a nova portaria, a ativação de novos equipamentos SAT está vedada, exceto para estabelecimentos que já fazem uso desse sistema, incluindo suas filiais com o mesmo CNPJ base. Empresas recém-constituídas deverão se adaptar ao uso do modelo 65 (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e) para a emissão de documentos fiscais eletrônicos.
A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão do CF-e-SAT será descontinuada em São Paulo, tornando a NFC-e o único modelo autorizado para esse fim.
Essas alterações visam alinhar-se à nova sistemática do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme as adaptações estabelecidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que trouxe mudanças necessárias aos leiautes dos Documentos Fiscais Eletrônicos devido à implementação da Reforma Tributária.
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Receita Federal divulga orientações sobre o Adicional da CSLL, esclarecendo regras, impactos tributários e procedimentos para empresas se adequarem às novas exigências fiscais.
Receita prorroga para 2027 exigência de CNPJ para pessoas físicas que emitem notas, no contexto da reforma tributária.
Confira os principais impactos dos regulamentos da CBS e IBS e prepare sua empresa para as novas regras da reforma tributária.