Trabalho, escrivaninha, cena
TAX ALERT Receita Federal regulamenta a declaração de incentivos fiscais - DIRBI
No dia 18 de junho de 2024, foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB nº 2.198 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem benefícios tributários constantes no Anexo Único da norma.
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Jovem empresária verificando seu tablet com espaço de cópia
TAX ALERT MP nº 1.227/2024 é parcialmente rejeitada
Medida Provisória restringia uso de crédito presumido de PIS/Cofins e limitava compensações
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Empresário sorridente em óculos, sentado junto à mesa no café com o computador portátil enquanto estiver usando o smartphone e escrevendo algo
TAX ALERT Governo restringe uso de crédito presumido de PIS/Cofins e limita compensações
Publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024 em edição extra do Diário Oficial da União, limitando a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e revogando hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos do PIS/Pasep e Cofins.
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Natureza morta de pilha de documentos
TAX ALERT Medida Provisória do Reequilíbrio Fiscal
Em 04 de junho de 2024, o Governo Federal expediu a Medida Provisória nº 1.227/2024, conhecida como "MP do Reequilíbrio Fiscal". Esta medida implementa mudanças significativas nas regras de compensação de créditos e benefícios fiscais.
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Morena, executiva, leitura, em, dela, escritório
TAX ALERT Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
Publicada em 23/05/2024 a Lei nº 14.859/2024, alterando a Lei nº 14.148/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
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Receita federal
Tax Alert Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil (RFB)
A Portaria nº 410/2024, publicada em 15/04/2024, que entrará em vigor em 01/06/2024, institui o Portal de Serviços da Receita Federal, por meio do qual poderão ser acessados todos os serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive aqueles cuja gestão seja realizada de forma compartilhada com outros órgãos públicos.
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