Revogação do Benefício de Bônus de Adimplência Fiscal
Tax AlertRevogação do Bônus de Adimplência Fiscal: entenda o que muda para contribuintes, impactos na regularidade fiscal e como as empresas podem se adaptar às novas regras.
No dia 31 de maio de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 184, que realiza alterações pontuais na Resolução CVM 175, conhecida como “marco regulatório dos fundos de investimento” bem como apresenta ao mercado 9 (nove) novos Anexos Normativos.
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A Resolução CVM 175 já contemplava os Anexos I e II que tratavam dos Fundos de Investimento Financeiro (FIF’s) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC’s). A Resolução 184 apresenta ao mercado os novos normativos para os fundos:
- Anexo Normativo III: Fundos de Investimento Imobiliário (FII)
- Anexo Normativo IV: Fundos de Investimento em Participações (FIP)
- Anexo Normativo V: Fundos de Investimento em índice de Mercado (ETF)
- Anexo Normativo VII: Fundos Mútuos de Privatização (FMP-FGTS)
- Anexo Normativo VIII: Fundos de Investimento na Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINE)
- Anexo Normativo IX: Fundos Mútuos de Ações Incentivadas (FMAI)
- Anexo Normativo X: Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART)
- Anexo Normativo XI: "Fundos Previdenciários"
- Anexo Normativo XII: Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Projetos de Interesse Social (FIDC-PIPS)
Para acessar a Resolução na íntegra, acesse o link abaixo.
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