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A Resolução nº 23 aprovada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e que passou a vigorar a partir de 1º de setembro de 2023, pode ser considerada um marco para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, uma vez que consolidou 40 normas em um único documento. Essa ação compreende a maior revisão normativa realizada pela autarquia, contemplando normas editadas desde 2007.

Publicada a Medida Provisória 1.202 de 28 de dezembro de 2023, que versa sobre a desoneração parcial da folha de pagamento e limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, bem como revoga outros dispositivos legais.

Os contribuintes que desejam adotar antecipadamente as novas regras de Preços de Transferência, definidas pela Lei 14.596/23, devem fazê-lo até 31/12/2023, mediante a solicitação de um processo no portal e-CAC da Receita Federal do Brasil (Portal e-CAC da Receita Federal).

Foi publicado hoje o Decreto 11.856/2023, que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). A publicação da PNCiber representa uma grande conquista para todos os profissionais que trabalham diariamente e arduamente no combate a crimes e incidentes cibernéticos.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 8 de novembro, em dois turnos de votação, a PEC 45, que apresenta a proposta de Reforma Tributária, com 53 votos a favor e 24 contra. O texto, que já havia passado por apreciação dos deputados e propõe a implementação do IVA no Brasil, sofreu alterações propostas pelo relator Eduardo Braga.

Confira a percepção do empresariado global sobre a relação entre investimento em P&D e a expansão dos negócios internacionalmente.

Esclareça suas dúvidas sobre Imposto de Renda (DIRRF e Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior).

Confira as perspectivas para a economia global em 2016.