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O tratamento tributário do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) sofreu alterações por meio da Lei n° 13.970/19, publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2019.
A prefeitura do Município de São Paulo publicou, em 13 de Janeiro de 2020, a Lei nº 17.262 que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.
Informamos que através da Circular do Banco Central nº 3.689/13 e alterações posteriores, o Banco Central do Brasil determina que as empresas sediadas no Brasil e receptoras de capital estrangeiro deverão informar seu balanço e dados contábeis atualizados no Registro de Investimento Direto (RDE-IED) do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen).
A Receita Federal do Brasil (RFB) atualizou, em 16/12/2019, o guia prático da EFD-Contribuições para a versão 1.33 para inclusão da aplicação de multa por atraso, que será calculada, gerada e cientificada à empresa no momento da transmissão fora do prazo regular.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou, em 01/01/2020, o Decreto n° 64.552/2019, excluindo do Regulamento do ICMS (RICMS/SP) os produtos sujeitos ao regime de sujeição passiva por substituição tributária.
O eSocial é uma das obrigações acessórias que sofrerá impactos com a Reforma da Previdência, que trouxe mudanças na apuração das contribuições previdenciárias dos trabalhadores.
O Supremo Tribunal Federal divulgou, por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, a relação de processos prevista para julgamento no Plenário da corte no ano de 2020.
A Medida Provisória não foi aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei.
Dando continuidade à serie de alterações e inovações trazidas à legislação trabalhista, a Medida Provisória nº 905, publicada no último dia 12 de novembro, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou diversos aspectos da legislação trabalhista.
Com a aproximação do encerramento do ano-calendário de 2019, os contribuintes devem ficar atentos aos créditos tributários apurados por meio da formalização do saldo negativo de IRPJ e CSLL na ECF (Escrituração Contábil Fiscal) do ano-calendário de 2014.
Designada de “MP do Contribuinte Legal”, a referida legislação regulamenta a "transação tributária" e representa uma alternativa fiscal “mais justa” comparativamente aos sucessivos programas de refinanciamento de dívidas (REFIS), adotados ao longo dos últimos anos por vários governos.
