Imposto Seletivo 2027: Alíquotas e novas regras de transição
Entenda como funcionará o Imposto Seletivo em 2027. Veja as alíquotas transitórias, critérios de cálculo, regras para importação e principais impactos da MP nº 1.399/2026.
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13 fev. 2026 1 min leitura

Estão obrigados a apresentar o reporte todos aqueles que, em 31 de dezembro de 2025, possuíam bens, valores, participações ou qualquer tipo de ativo no exterior superiores a US$ 1 milhão, incluindo:
A declaração é essencial para manter a regularidade perante o Banco Central, assegurar a transparência financeira e evitar multa e penalidades. A multa pela entrega em atraso, não entrega ou entrega com informações incorretas pode chegar a R$ 250.000,00.
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Entenda as regras da autorregularização instituída pela Receita Federal para contribuintes dos programas Confia e Sintonia, com possibilidade de regularização de débitos tributários sem multa de mora.
Foi publicada em 28 de fevereiro de 2024 a Medida Provisória 1.208 que revoga trechos da Medida Provisória 1.202 referente a reoperação da folha de pagamento de 17 (dezessete) setores da economia.