Receita Federal prorroga inscrição no CNPJ para pessoas físicas
Tax AlertReceita prorroga para 2027 exigência de CNPJ para pessoas físicas que emitem notas, no contexto da reforma tributária.
Para pessoas físicas e jurídicas que possuem ativos no exterior, o prazo para envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) 2025 terá início em 15/02/2026 (domingo) e se encerrará em 05/04/2026.
Obrigatoriedade
Estão obrigados a apresentar o reporte todos aqueles que, em 31 de dezembro de 2025, possuíam bens, valores, participações ou qualquer tipo de ativo no exterior superiores a US$ 1 milhão, incluindo:
- Residentes no Brasil com contas, investimentos, imóveis, participações societárias ou outros ativos no exterior;
- Empresas brasileiras com qualquer tipo de ativo fora do país.
A declaração é essencial para manter a regularidade perante o Banco Central, assegurar a transparência financeira e evitar multa e penalidades. A multa pela entrega em atraso, não entrega ou entrega com informações incorretas pode chegar a R$ 250.000,00.
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