Justiça de SP exclui IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
TAX ALERTJustiça de SP decide excluir IBS e CBS da base de cálculo do ICMS, reforçando debates sobre a reforma tributária e os impactos na apuração de tributos pelas empresas.
Para pessoas físicas e jurídicas que possuem ativos no exterior, o prazo para envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) 2025 terá início em 15/02/2026 (domingo) e se encerrará em 05/04/2026.
Obrigatoriedade
Estão obrigados a apresentar o reporte todos aqueles que, em 31 de dezembro de 2025, possuíam bens, valores, participações ou qualquer tipo de ativo no exterior superiores a US$ 1 milhão, incluindo:
- Residentes no Brasil com contas, investimentos, imóveis, participações societárias ou outros ativos no exterior;
- Empresas brasileiras com qualquer tipo de ativo fora do país.
A declaração é essencial para manter a regularidade perante o Banco Central, assegurar a transparência financeira e evitar multa e penalidades. A multa pela entrega em atraso, não entrega ou entrega com informações incorretas pode chegar a R$ 250.000,00.
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