As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou com domicílio fiscal no Brasil que possuam bens e direitos no exterior devem preencher a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

Devido às implicações criadas pela pandemia do coronavírus, o Banco Central decidiu adiar o calendário de entrega. A declaração anual, com data base em 31/12/2019, deveria ser entregue até 05/04/2020 e, agora, o prazo final foi estendido para 01/06/2020. A declaração trimestral, com data base em 31/3/2020, deveria ser entregue no até 05/06/2020 e, agora, deverá ser entregue entre 15/06 e 15/07/2020*.

O não fornecimento de informações exigidas, bem como a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do prazo e das condições previstas na regulamentação, implicará em multa.

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*Informações atualizadas em 27/03