Foi promulgada a Resolução BCB n° 205 que altera a Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, e disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta as operações financeiras com criptoativos no Brasil.
O Banco Central do Brasil publicou a Resolução BCB n° 206, que estabelece os requisitos técnicos e operacionais do serviço de encaminhamento de proposta de operação de crédito no Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
Com a publicação da Resolução CMN n° 4.994, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) devem observar os princípios éticos, além dos aspectos de rentabilidade, liquidez e solvência, na aplicação dos recursos correspondentes às reservas técnicas, provisões e fundos dos planos administrados.
O Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.115 de 28 de abril de 2022, inseriu o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 7.689/1988, alterando as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para as instituições financeiras brasileiras.
A Resolução BCB n° 193, de 23 de fevereiro de 2022, dispõe sobre a remessa de informações relativas a captações de recursos no exterior ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O Banco Central do Brasil, através da Instrução Normativa n° 236, alterou e incluiu procedimentos para a remessa das demonstrações financeiras na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de acordo com estabelecido na Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de 2020.