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Em 1º de julho novas regras globais foram anunciadas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) como resultado de um amplo acordo feito na conferência do G7 sobre a reforma tributária internacional.

Em 08/10/21, dos 140 países envolvidos na negociação, 136 acordaram referido imposto mínimo de 15% a partir de 2023, um grande marco que visa  limitar a otimização fiscal das grandes multinacionais e a rivalidade dos países por seus impostos – treaty shopping. Apenas Quênia, Nigeria, Paquistão e Sri Lanka não aprovaram referida medida. 

Pilares

A medida está estruturada em torno de dois pilares:

  1. Um imposto corporativo mínimo de 15% para as empresas que faturam mais de 750 milhões de euros por ano;
  2. Intenção de os rendimentos pagos pelas grandes empresas cheguem aos países onde obtêm seus lucros, e não onde têm sua sede social.

Ambos os pilares deveriam trazer mais transparência e aplicabilidade de princípios anti-erosão e evasão fiscal, no Brasil e no mundo. No entanto, há que se destacar que a complexidade do sistema tributário brasileiro e, muitas vezes, a falta de legislação local em diversos aspectos sensíveis, como os conceitos de estabelecimento permanente e tributação da economia digital, pode dificultar a aplicabilidade de futura taxa mínima global de Imposto de Renda no Brasil.

A latente reforma tributária nacional poderá também ser impactada pela posição apoiadora do Brasil a esse pacto global.

Mais detalhes sobre o acordo estão disponíveis no portal da OCDE.

 

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