Publicada a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que traz a possibilidade de prorrogação dos prazos iniciais para redução proporcional de jornada e salários e suspensão temporária dos contratos de trabalho, mediante atos específicos do Poder Executivo.
A referida legislação também traz algumas novidades como, por exemplo, alteração das regras para negociação individual e a estabilidade para pessoas com deficiência.
Foram vetados alguns assuntos que haviam sidos aprovados pelo Senado, principalmente no que diz respeito à desoneração da folha de pagamentos e alterações na legislação da PLR.
Respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo.
Contagem do período para a empregada gestante a partir do retorno da estabilidade prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Regramento específico para acordos individuais.
Negociações coletivas prevalecerão, exceto quando as condições dos acordos individuais forem mais favoráveis ao trabalhador.
Vedada a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência durante o estado de calamidade pública.
Não se aplica para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus
Dispensada a exigência de cumprimento de nível mínimo de produção durante o ano-calendário 2020.
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