Marco regulatório das criptomoedas

Como próximos passos, o poder Executivo designará um órgão da Administração Pública Federal, que definirá o conjunto de ativos a serem regulamentados, bem como orientará e regulará as Instituições que prestam estes serviços.

O PL vem reforçar a segurança jurídica, ao trazer artigos referentes à tipificação de crimes financeiros e instrumentos de prevenção a lavagem de dinheiro, alinhados às recomendações do GAFI. E, ainda, estimula a “mineração verde”, sugerindo isenção de impostos para a importação de máquinas e softwares que utilizem fontes renováveis para a mineração.

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