Lei do Bem: Prazo para declaração de investimentos ano-base 2024

As empresas que investiram em pesquisa e desenvolvimento no ano de 2024 podem acessar o formulário eletrônico a partir da próxima segunda-feira (23/06) para enviar suas informações e ter acesso aos benefícios da Lei do Bem, previstos na Lei nº 11.196/2005 e Decreto nº 5.798/2006.

O FormP&D foi lançado na última quarta-feira (18) pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com prazo de submissão até 30/09/2025.

Principais novidades destacadas:

• Inclusão de orientações detalhadas para o preenchimento de todos os campos do formulário;
• Novos campos e seções adicionadas (classificação dos projetos conforme TRL, mapeamento de outras fontes de financiamento utilizadas, presença feminina nas equipes de P&D nas empresas, projetos com compartilhamento/rateio de custos, dentre outros);
• Possibilidade de envio de mais de um anexo com informações dos projetos;
• Mapeamento de propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
• Ampliação da classificação das áreas dos projetos.

Além disso, o MCTI apresentou as seguintes mudanças:

• O FormP&D passou a ter maior integração com a base de dados da Receita Federal, porém não divulgaram mais detalhes acerca dessa integração;
• A partir dos dados enviados pelas empresas, o MCTI construirá e disponibilizará estatísticas consolidadas sobre a participação das empresas na Lei do Bem – por região do país, estado, atividade econômica, dentre outras variáveis;
• O guia do usuário do novo FormP&D estará disponível na página oficial da Lei do Bem.