A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 29 de outubro, o Edital de Tomada Pública de Subsídios ASA/CVM 02/2026, com o objetivo de reunir dados, estudos, evidências e manifestações do mercado sobre o regime de elaboração e divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, em linha com os padrões internacionais emitidos pelo International Sustainability Standards Board (ISSB) e tratados na Resolução CVM 193.
A consulta pública permanecerá aberta até 28 de fevereiro de 2027 e marca a retomada das discussões sobre o futuro do reporte de sustentabilidade no Brasil. O movimento ocorre cinco meses após a publicação da Resolução CVM 244, que retirou a obrigatoriedade de adoção dos padrões IFRS S1 e IFRS S2 pelas companhias abertas, tornando o regime voluntário no formato “pratique ou explique”.
Hipóteses levantadas
Em divulgação oficial, a autarquia ressalta que busca receber evidências que permitam corroborar ou refutar algumas hipóteses (elencadas abaixo), sendo que as mesmas não constituem conclusões nem expressam preferência da CVM por determinada alternativa regulatória.
Seu objetivo é organizar a coleta de informações e permitir o tratamento sistemático das contribuições recebidas.
Mesmo após consideradas todas as obrigações informacionais contábeis e não contábeis já existentes, subsiste déficit de informações financeiras materiais relacionadas à sustentabilidade;
O regime voluntário pode não produzir espontaneamente níveis socialmente eficientes de abrangência, comparabilidade e credibilidade;
A parcela mandatória da adoção dos padrões pode reduzir o custo de capital agregado dos emissores em montante superior aos custos incrementais de observância;
A utilidade das informações pode estar concentrada em investidores institucionais e não residentes;
Os custos de observância podem ser proporcionalmente maiores para companhias de menor porte ou com estruturas societárias menos complexas;
Exigências do regime voluntário vigente, como asseguração razoável, permanência mínima de três exercícios e declaração de aderência integral, podem reduzir a adesão; e
As alterações sucessivas da regulamentação podem ter gerado investimentos não recuperáveis e afetado a previsibilidade do marco regulatório.
Terceira via ainda em discussão
Após a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) retirar a obrigatoriedade de adoção dos reportes de sustentabilidade previstos na Resolução CVM 193, por meio da Resolução CVM 244, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentou ao Ministério da Fazenda uma proposta de “terceira via”. A ideia é evitar tanto o retorno imediato da obrigatoriedade quanto a manutenção indefinida do modelo totalmente voluntário.
A proposta prevê restabelecer a obrigatoriedade dos relatórios alinhados aos padrões internacionais IFRS S1 e IFRS S2, mas com início apenas em 2028, concedendo mais tempo para adaptação das companhias abertas.
Nesse modelo, os anos de 2026 e 2027 funcionariam como um período de “adoção voluntária assistida”, no qual as empresas poderiam se preparar gradualmente para os requisitos de divulgação, mantendo a comparabilidade e a convergência do Brasil às normas do International Sustainability Standards Board (ISSB).
O objetivo do CFC é preservar a credibilidade internacional do mercado brasileiro, reduzir riscos de insegurança regulatória e equilibrar os custos de implementação com a necessidade crescente de transparência sobre sustentabilidade e clima.
Recomendações práticas para as empresas
O cenário atual indica que investidores, instituições financeiras, agências de classificação de risco e mercados internacionais continuam ampliando a demanda por informações consistentes sobre riscos climáticos e de sustentabilidade, tornando esses reportes cada vez mais relevantes para acesso a capital, transparência e gestão de riscos.
Nesse contexto, recomenda-se que as organizações aproveitem o período de discussão regulatória para fortalecer seus processos de governança, mapear lacunas de dados, aperfeiçoar controles internos e testar a capacidade de atendimento aos padrões IFRS S1 e S2. Essa preparação pode reduzir custos futuros de implementação, aumentar a confiabilidade das divulgações e proporcionar maior agilidade diante de eventuais mudanças regulatórias.
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