Decadência dos créditos tributários referentes ao ano-calendário de 2017

A decadência do crédito tributário ocorre no prazo de cinco anos, de forma que o crédito original ou saldo remanescente ainda não formalizado por meio de pedido de restituição através do programa PER/DCOMP, impedirá a recuperação de tais valores pelos contribuintes. 

Para as empresas que ainda não realizaram este procedimento, recomendamos que formalizem o pedido de restituição antes da decadência dos respectivos valores, ou seja, até 31/12/2022.

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