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Lei Geral de Proteção de Dados: objetivo, requisitos e motivações
Sancionada no dia 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados1 torna-se mais do que uma lei de alcance federal com escopo de aplicação ao poder público e empresas do setor privado. Mas também um grande avanço ao Brasil no que se refere à uma legislação que define regras para o uso, proteção e transferência de dados pessoais coletados pelas empresas. Conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), os requisitos (dispostos em 60 artigos) foram criados como instrumento para fortalecer a privacidade dos consumidores.
