Lei Complementar 160 | Guerra fiscal do ICMS e os impactos da LC 160/2017 para as empresas

Os mais recentes esforços dos governos estaduais em manter investimentos privados diante de um cenário de recuperação econômica por meio da concessão de incentivos fiscais têm acalorado um histórico debate no âmbito tributário: a guerra fiscal.

A Lei Complementar n° 160/2017, que autoriza a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais ainda gera dúvidas em relação aos seus impactos para as empresas que possuem tais concessões.

Para esclarecer esse tema, a Grant Thornton realiza no dia 22 de maio, no Rio de Janeiro, um evento para abordar:

• Impactos da Lei Complementar 160/2017;
• Riscos de inaplicabilidade de benefícios fiscais do ICMS não convalidados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária);
• Incidência de tributos federais sobre valores dos benefícios fiscais estaduais, que passaram a ser classificados como subvenções de investimentos.

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Evento gratuito. Vagas limitadas.

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