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STJ decide que empresas podem deduzir JSCP retroativo no cálculo do IRPJ e CSLL, reforçando segurança jurídica e reduzindo carga tributária.
As alterações nas regras brasileiras de preços de transferência propostas pela Medida Provisória 1.152 entraram no âmbito das mudanças relacionadas à entrada do país na OCDE, exigindo adequações das empresas em relação às transações financeiras multinacionais entre suas partes relacionadas.
Com o alinhamento das regras ao padrão internacional é esperado que tenhamos a atração de investimentos ao país e a concretização de acordos para evitar dupla tributação.
Aspectos abordados:
- Princípio Arm’s Length
- Métodos implementados
- Novas definições de ajustes às bases de cálculo
- Análise de comparabilidade
- Intangíveis, royalties e compartilhamento de custos
- Obrigatoriedades e penalidades
Assista à discussão e saiba mais sobre como preparar a sua empresa para esse momento:
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